DECRETO nº 46.259, de 19/06/2013
ALTERA O DECRETO Nº 43.839, DE 29 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O
PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA
DE MINAS GERAIS - MINAS EM DIA.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, PROGRAMA ESTADUAL, INCENTIVO, PAGAMENTO, DÉBITO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, CRITÉRIOS, PARCELAMENTO, DÉBITO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, ÂMBITO, PROGRAMA ESTADUAL, INCENTIVO, PAGAMENTO, DÉBITO TRIBUTÁRIO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/2013 PÁG. 1 COL. 2
Resumo ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, PROGRAMA ESTADUAL, INCENTIVO, PAGAMENTO, DÉBITO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, CRITÉRIOS, PARCELAMENTO, DÉBITO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, ÂMBITO, PROGRAMA ESTADUAL, INCENTIVO, PAGAMENTO, DÉBITO TRIBUTÁRIO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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