DECRETO nº 46.257, de 14/06/2013
ALTERA O REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS
ADMINISTRATIVOS (RPTA) ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 44.747, DE 3 DE
MARÇO DE 2008.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/06/2013 PÁG. 3 COL. 1
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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