DECRETO nº 46.240, de 09/05/2013
ALTERA O DECRETO Nº 45.936, DE 23 DE MARÇO DE 2012, QUE ESTABELECE O
REGULAMENTO DA TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS
ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS
MINERÁRIOS - TFRM - E DISPÕE SOBRE O CADASTRO ESTADUAL DE CONTROLE,
MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA,
EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS - CERM.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA, CONTRIBUINTE, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS, REFERÊNCIA, SUJEITO PASSIVO, ELABORAÇÃO, RELATÓRIO, MÊS, HIPÓTESE, IMPOSSIBILIDADE, NOTA FISCAL, VENDA, TRANSFERÊNCIA, INDICAÇÃO, PERCENTAGEM, SUBSTÂNCIA, MINERAL, MINÉRIO, PRODUTO IN NATURA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
MINERAÇÃO.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/05/2013 PÁG. 2 COL. 2
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA, CONTRIBUINTE, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS, REFERÊNCIA, SUJEITO PASSIVO, ELABORAÇÃO, RELATÓRIO, MÊS, HIPÓTESE, IMPOSSIBILIDADE, NOTA FISCAL, VENDA, TRANSFERÊNCIA, INDICAÇÃO, PERCENTAGEM, SUBSTÂNCIA, MINERAL, MINÉRIO, PRODUTO IN NATURA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
MINERAÇÃO.
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