DECRETO nº 46.215, de 12/04/2013

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO ICMS RELACIONADO ÀS OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA POR DEMANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações gerais

Origem EXECUTIVO

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/04/2013 PÁG. 1 COL. 2

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ALTERAÇÃO ART. 2 INCISO I ALÍNEAS A, B E INCISO II ALÍNEAS A, B, C

DECRETO 46483 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/04/2014 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 2 INCISO I ALÍNEAS "A" E "B", INCISO II ALÍNEAS "A", "B"
E "C"

Resumo CRITÉRIOS, PRAZO DETERMINADO, DISPENSA, CONCESSIONÁRIA, EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), INCIDÊNCIA, CONTRATO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA.

Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.

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