DECRETO nº 46.214, de 11/04/2013
ALTERA O DECRETO Nº 44.747, DE 3 DE MARÇO DE 2008, QUE ESTABELECE O
REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS
(RPTA).
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (RPTA). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FORMA, APRESENTAÇÃO, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO, UTILIZAÇÃO, SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA. ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, CONTRIBUINTE, REQUERIMENTO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, EMISSÃO, ESCRITURAÇÃO, DISPENSA, DOCUMENTO FISCAL, COMUNICAÇÃO, INTIMAÇÃO, PETIÇÃO, UTILIZAÇÃO, SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, CERTIDÃO, EFEITO, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITO TRIBUTÁRIO, ATESTADO, REGULARIDADE FISCAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, AUSÊNCIA, EXIGÊNCIA, CERTIDÃO, EFEITO, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITO TRIBUTÁRIO, ATESTADO, REGULARIDADE FISCAL. CONVALIDAÇÃO, PROCEDIMENTO, PROTOCOLO, TRAMITAÇÃO, INTIMAÇÃO, ALTERAÇÃO, PRORROGAÇÃO, REGIME ESPECIAL, UTILIZAÇÃO, SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA, PERÍODO, ESPECIFICAÇÃO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/04/2013 PÁG. 2 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/04/2013 PÁG. 3 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (RPTA). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FORMA, APRESENTAÇÃO, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO, UTILIZAÇÃO, SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA. ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, CONTRIBUINTE, REQUERIMENTO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, EMISSÃO, ESCRITURAÇÃO, DISPENSA, DOCUMENTO FISCAL, COMUNICAÇÃO, INTIMAÇÃO, PETIÇÃO, UTILIZAÇÃO, SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, CERTIDÃO, EFEITO, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITO TRIBUTÁRIO, ATESTADO, REGULARIDADE FISCAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, AUSÊNCIA, EXIGÊNCIA, CERTIDÃO, EFEITO, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITO TRIBUTÁRIO, ATESTADO, REGULARIDADE FISCAL. CONVALIDAÇÃO, PROCEDIMENTO, PROTOCOLO, TRAMITAÇÃO, INTIMAÇÃO, ALTERAÇÃO, PRORROGAÇÃO, REGIME ESPECIAL, UTILIZAÇÃO, SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA, PERÍODO, ESPECIFICAÇÃO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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