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DECRETO nº 46.197, de 27/03/2013

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/03/2013 PÁG. 2 COL. 1
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/04/2014 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 2 CAPUT, PARÁGRAFO 1
Resumo CRITÉRIOS, PRAZO DETERMINADO, DISPENSA, CONCESSIONÁRIA, EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), INCIDÊNCIA, CONEXÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
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