DECRETO nº 46.196, de 27/03/2013
ALTERA O DECRETO Nº 38.714, DE 24 DE MARÇO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A
APURAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DE RECEITA PROVENIENTE DA
ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, PERCENTAGEM, PARCELA, RECEITA, MUNICÍPIOS, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, APURAÇÃO, CÁLCULO, VALOR ADICIONADO, (ICMS), HIPÓTESE, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, EXTRAÇÃO, PRODUÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, MERCADORIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), PUBLICAÇÃO, INFORMAÇÃO, VALOR ADICIONADO, ÍNDICE, DISTRIBUIÇÃO, RECEITA, (ICMS), MUNICÍPIOS.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/03/2013 PÁG. 1 COL. 2
Resumo ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, PERCENTAGEM, PARCELA, RECEITA, MUNICÍPIOS, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, APURAÇÃO, CÁLCULO, VALOR ADICIONADO, (ICMS), HIPÓTESE, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, EXTRAÇÃO, PRODUÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, MERCADORIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), PUBLICAÇÃO, INFORMAÇÃO, VALOR ADICIONADO, ÍNDICE, DISTRIBUIÇÃO, RECEITA, (ICMS), MUNICÍPIOS.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
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