DECRETO nº 46.193, de 22/03/2013
ALTERA O DECRETO Nº 44.646, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISCIPLINA O
EXAME E ANUÊNCIA PRÉVIA PELO ESTADO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO
DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA - SEDRU, PARA APROVAÇÃO
DE PROJETOS DE LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS DE ÁREAS PARA FINS URBANOS
PELOS MUNICÍPIOS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, TERRENO, EFEITO, PARCELAMENTO, SOLO URBANO, MUNICÍPIOS. ACRÉSCIMO, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH), AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO (ARMVA), ANUÊNCIA PRÉVIA, APROVAÇÃO, PROJETO, PARCELAMENTO, SOLO URBANO, MUNICÍPIOS, COMPOSIÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA. ACRÉSCIMO, REQUISITOS, PARCELAMENTO, SOLO URBANO, MUNICÍPIOS, REGIÃO METROPOLITANA, REFERÊNCIA, PERCENTAGEM, ÁREA PÚBLICA, EFEITO, EMISSÃO, SELO, ANUÊNCIA PRÉVIA.
Assunto Geral MUNICÍPIOS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, TERRENO, EFEITO, PARCELAMENTO, SOLO URBANO, MUNICÍPIOS. ACRÉSCIMO, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH), AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO (ARMVA), ANUÊNCIA PRÉVIA, APROVAÇÃO, PROJETO, PARCELAMENTO, SOLO URBANO, MUNICÍPIOS, COMPOSIÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA. ACRÉSCIMO, REQUISITOS, PARCELAMENTO, SOLO URBANO, MUNICÍPIOS, REGIÃO METROPOLITANA, REFERÊNCIA, PERCENTAGEM, ÁREA PÚBLICA, EFEITO, EMISSÃO, SELO, ANUÊNCIA PRÉVIA.
Assunto Geral MUNICÍPIOS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
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