DECRETO nº 46.190, de 19/03/2013
ATRIBUI AO ADQUIRENTE DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONSABILIDADE PELO
PAGAMENTO DO IMPOSTO, NA HIPÓTESE EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo EXCLUSIVIDADE, ADQUIRENTE, RESPONSABILIDADE, PRAZO DETERMINADO, PAGAMENTO, IMPOSTO DEVIDO, HIPÓTESE, CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, (ICMS), EFEITO, AÇÃO JUDICIAL, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE. CRITÉRIOS, CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA, UTILIZAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, DISPENSA, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS).
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
Resumo EXCLUSIVIDADE, ADQUIRENTE, RESPONSABILIDADE, PRAZO DETERMINADO, PAGAMENTO, IMPOSTO DEVIDO, HIPÓTESE, CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, (ICMS), EFEITO, AÇÃO JUDICIAL, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE. CRITÉRIOS, CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA, UTILIZAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, DISPENSA, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS).
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
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