DECRETO nº 46.161, de 22/02/2013
ALTERA O DECRETO Nº 43.981, DE 3 DE MARÇO DE 2005, QUE REGULAMENTA O
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU
DIREITOS - ITCD.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ITCD). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FATO GERADOR, ISENÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ITCD), HIPÓTESE, PODER PÚBLICO, DOAÇÃO, IMÓVEL, PROGRAMA NACIONAL, AQUISIÇÃO, CASA PRÓPRIA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/02/2013 PÁG. 5 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ITCD). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FATO GERADOR, ISENÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ITCD), HIPÓTESE, PODER PÚBLICO, DOAÇÃO, IMÓVEL, PROGRAMA NACIONAL, AQUISIÇÃO, CASA PRÓPRIA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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