DECRETO nº 46.157, de 20/02/2013
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU
DIREITOS - ITCD - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo DISPENSA, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, (ITCD), MULTA, JUROS, HIPÓTESE, CONSUMIDOR, CESSÃO, VALORES, BENS, INSTALAÇÕES, UTILIZAÇÃO, EXTENSÃO, ALTERAÇÃO, MELHORAMENTO, LINHA DE DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/02/2013 PÁG. 1 COL. 1
Resumo DISPENSA, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, (ITCD), MULTA, JUROS, HIPÓTESE, CONSUMIDOR, CESSÃO, VALORES, BENS, INSTALAÇÕES, UTILIZAÇÃO, EXTENSÃO, ALTERAÇÃO, MELHORAMENTO, LINHA DE DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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