DECRETO nº 46.122, de 03/01/2013
DISPÕE SOBRE A NÃO EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE MULTAS RELATIVAS A CRÉDITO
TRIBUTÁRIO, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, PRAZO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), DISPENSA, MULTA, HIPÓTESE, APLICAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, OPERAÇÃO INTERNA, ALÍQUOTA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/01/2013 PÁG. 1 COL. 1
Resumo CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, PRAZO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), DISPENSA, MULTA, HIPÓTESE, APLICAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, OPERAÇÃO INTERNA, ALÍQUOTA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
Documentos
