DECRETO nº 46.107, de 13/12/2012
ALTERA O DECRETO Nº 44.747, DE 3 DE MARÇO DE 2008, QUE ESTABELECE O
REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS
(RPTA).
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (RPTA). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, REPARTIÇÃO FISCAL, EFEITO, ANDAMENTO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PREVISÃO, EXCEÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROCESSO, RESTITUIÇÃO, VALOR, RECOLHIMENTO, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, VEDAÇÃO, CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REVOGAÇÃO, ALTERAÇÃO, CASSAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO. COMPETÊNCIA, TITULAR, DELEGACIA FISCAL, ACOMPANHAMENTO, CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROCEDIMENTO, IMPUGNAÇÃO. ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, IRRECORRIBILIDADE, DECISÃO, INCIDÊNCIA, RECURSO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONTEÚDO, CERTIDÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE, EMISSÃO, ATESTADO, REGULARIDADE FISCAL, EFEITO, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/2012 PÁG. 2 COL. 2
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (RPTA). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, REPARTIÇÃO FISCAL, EFEITO, ANDAMENTO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PREVISÃO, EXCEÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROCESSO, RESTITUIÇÃO, VALOR, RECOLHIMENTO, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, VEDAÇÃO, CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REVOGAÇÃO, ALTERAÇÃO, CASSAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO. COMPETÊNCIA, TITULAR, DELEGACIA FISCAL, ACOMPANHAMENTO, CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROCEDIMENTO, IMPUGNAÇÃO. ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, IRRECORRIBILIDADE, DECISÃO, INCIDÊNCIA, RECURSO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONTEÚDO, CERTIDÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE, EMISSÃO, ATESTADO, REGULARIDADE FISCAL, EFEITO, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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