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DECRETO nº 46.095, de 29/11/2012

ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE COTAÇÃO ELETRÔNICA DE PREÇOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/2012 PÁG. 1 COL. 2

Resumo NORMAS, PROCEDIMENTO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, APURAÇÃO, MENOR PREÇO, EFEITO, AQUISIÇÃO, BENS, CONTRATAÇÃO, FORNECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PREVISÃO, SANÇÃO, PENA DISCIPLINAR, CANCELAMENTO, NOTA DE EMPENHO, HIPÓTESE, INEXATIDÃO, ERRO, FRAUDE.
Assunto Geral EXECUTIVO, LICITAÇÃO.

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