DECRETO nº 46.085, de 13/11/2012
REGULAMENTA A LEI Nº 13.515, DE 7 DE ABRIL DE 2000, QUE CONTÉM O CÓDIGO
DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo REGULAMENTAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. OBJETIVO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE. DISPOSITIVOS, DIREITOS, ORIENTAÇÃO, ACESSO, INFORMAÇÕES, PRAZO, FORNECIMENTO, CERTIDÃO, DEFESA, CONTRIBUINTE. DISPOSITIVOS, IMPLANTAÇÃO, SERVIÇO, ORIENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, CONTRIBUINTE, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). DISPOSITIVOS, REALIZAÇÃO, CAMPANHA EDUCACIONAL, OBJETIVO, ORIENTAÇÃO, CONTRIBUINTE, ÂMBITO, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, IMPLANTAÇÃO, PROGRAMA, TREINAMENTO, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, SERVIDOR, ÁREA, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, TAXA DE EXPEDIENTE, DESTINAÇÃO, CRIAÇÃO, SERVIÇO, ORIENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, CONTRIBUINTE, REALIZAÇÃO, CAMPANHA EDUCACIONAL, IMPLANTAÇÃO, PROGRAMA, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, SERVIDOR, ÁREA, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. DISPOSITIVOS, PROTEÇÃO, CONTRIBUINTE, ABUSO DE PODER, COBRANÇA, TRIBUTOS. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, SISTEMA ESTADUAL, CÂMARA, DEFESA, PROTEÇÃO, DIREITOS, CONTRIBUINTE. DISPOSITIVOS, SINDICÂNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE, SERVIDOR, INFRAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE.
Assunto Geral TRIBUTOS.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/11/2012 PÁG. 6 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo REGULAMENTAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. OBJETIVO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE. DISPOSITIVOS, DIREITOS, ORIENTAÇÃO, ACESSO, INFORMAÇÕES, PRAZO, FORNECIMENTO, CERTIDÃO, DEFESA, CONTRIBUINTE. DISPOSITIVOS, IMPLANTAÇÃO, SERVIÇO, ORIENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, CONTRIBUINTE, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). DISPOSITIVOS, REALIZAÇÃO, CAMPANHA EDUCACIONAL, OBJETIVO, ORIENTAÇÃO, CONTRIBUINTE, ÂMBITO, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, IMPLANTAÇÃO, PROGRAMA, TREINAMENTO, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, SERVIDOR, ÁREA, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, TAXA DE EXPEDIENTE, DESTINAÇÃO, CRIAÇÃO, SERVIÇO, ORIENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, CONTRIBUINTE, REALIZAÇÃO, CAMPANHA EDUCACIONAL, IMPLANTAÇÃO, PROGRAMA, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, SERVIDOR, ÁREA, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. DISPOSITIVOS, PROTEÇÃO, CONTRIBUINTE, ABUSO DE PODER, COBRANÇA, TRIBUTOS. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, SISTEMA ESTADUAL, CÂMARA, DEFESA, PROTEÇÃO, DIREITOS, CONTRIBUINTE. DISPOSITIVOS, SINDICÂNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE, SERVIDOR, INFRAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE.
Assunto Geral TRIBUTOS.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
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