DECRETO nº 46.082, de 13/11/2012
ALTERA O REGULAMENTO DAS TAXAS ESTADUAIS - RTE, APROVADO PELO DECRETO
Nº38.886, DE 1º DE JULHO DE 1997.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL, REFERÊNCIA, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, HIPÓTESE, EMISSÃO, CERTIDÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, BAIXA, INSCRIÇÃO, CADASTRO FISCAL, UTILIZAÇÃO, (INTERNET).
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/11/2012 PÁG. 3 COL. 2
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL, REFERÊNCIA, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, HIPÓTESE, EMISSÃO, CERTIDÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, BAIXA, INSCRIÇÃO, CADASTRO FISCAL, UTILIZAÇÃO, (INTERNET).
Assunto Geral TRIBUTOS.
Documentos
