DECRETO nº 46.051, de 19/09/2012
REGULAMENTA A LEI Nº 16.299, DE 3 DE AGOSTO DE 2006, QUE ESTABELECE
NORMAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE VESTUÁRIO PRÓPRIO DA POLÍCIA MILITAR,
DA POLÍCIA CIVIL, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DOS DEMAIS ÓRGÃOS DE
DEFESA SOCIAL DO ESTADO.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, COMERCIALIZAÇÃO, UNIFORME, DISTINTIVO, INSÍGNIA, UTILIZAÇÃO, (PMMG), POLÍCIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, EXCLUSIVIDADE, CORPORAÇÃO MILITAR, SERVIDOR, MILITAR, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, UNIFORME, DISTINTIVO, INSÍGNIA, NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, CADASTRO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, ATUAÇÃO, ATIVIDADE. OBRIGATORIEDADE, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, ATUAÇÃO, ATIVIDADE, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, MANUTENÇÃO, CADASTRO, REGISTRO, IDENTIFICAÇÃO, MILITAR, SERVIDOR, EFEITO, AQUISIÇÃO, MATERIAL, NECESSIDADE, ENCAMINHAMENTO, EXECUTIVO, RELATÓRIO, VENDA, SEMESTRE, DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, EFEITO, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, POSSIBILIDADE, CUMULATIVIDADE.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA .
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG).
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG).
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CBMMG).
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/09/2012 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, COMERCIALIZAÇÃO, UNIFORME, DISTINTIVO, INSÍGNIA, UTILIZAÇÃO, (PMMG), POLÍCIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, EXCLUSIVIDADE, CORPORAÇÃO MILITAR, SERVIDOR, MILITAR, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, UNIFORME, DISTINTIVO, INSÍGNIA, NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, CADASTRO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, ATUAÇÃO, ATIVIDADE. OBRIGATORIEDADE, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, ATUAÇÃO, ATIVIDADE, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, MANUTENÇÃO, CADASTRO, REGISTRO, IDENTIFICAÇÃO, MILITAR, SERVIDOR, EFEITO, AQUISIÇÃO, MATERIAL, NECESSIDADE, ENCAMINHAMENTO, EXECUTIVO, RELATÓRIO, VENDA, SEMESTRE, DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, EFEITO, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, POSSIBILIDADE, CUMULATIVIDADE.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA .
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG).
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG).
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CBMMG).
Documentos
