DECRETO nº 46.045, de 14/09/2012
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, APROVADO PELO DECRETO Nº 44.906, DE 26 DE SETEMBRO DE
2008.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGIMENTO INTERNO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), REFERÊNCIA, COMPOSIÇÃO, INVESTIDURA, COMPETÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, CONSELHEIRO.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2012 PÁG. 1 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGIMENTO INTERNO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), REFERÊNCIA, COMPOSIÇÃO, INVESTIDURA, COMPETÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, CONSELHEIRO.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.
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