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DECRETO nº 46.020, de 09/08/2012 (REVOGADA)

REGULAMENTA A LEI Nº 14.870, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP, INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE PARCERIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem EXECUTIVO
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2012 PÁG. 4 COL. 2
Normas relacionadas
DECRETO 46182 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 PARÁGRAFO 2
DECRETO 46182 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 12 PARÁGRAFO 1
DECRETO 46182 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 13-A
DECRETO 46182 2013 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 14 PARÁGRAFO 4
DECRETO 46182 2013 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 15 INCISO IX
DECRETO 46182 2013 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 17
DECRETO 46182 2013 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 24 PARÁGRAFO 3
DECRETO 46182 2013 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 26
DECRETO 46182 2013 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 27 INCISO I
DECRETO 46182 2013 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 33 PARÁGRAFO 1
DECRETO 46182 2013 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 34 INCISO II
DECRETO 46182 2013 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 35 INCISOS VI, VIII, IX
DECRETO 46182 2013 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 40 PARÁGRAFO 7
DECRETO 46182 2013 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 44 PARÁGRAFO 5
DECRETO 46182 2013 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 62 CAPUT E PARÁGRAFO 1 INCISO XIII
DECRETO 46182 2013 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 63 CAPUT E PARÁGRAFO 1
DECRETO 46182 2013 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 66 PARÁGRAFO 1 INCISO III
DECRETO 46406 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 24 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6 INCISO II
DECRETO 46423 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 11 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 27 INCISO VII
DECRETO 46423 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 11 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 33 PARÁGRAFOS 1 E 2
DECRETO 46423 2014 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 11 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 40 INCISO VII
DECRETO 46423 2014 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 11 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 55 PARÁGRAFOS 1, 2, 3, 4,
DECRETO 46423 2014 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 11 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 55 PARÁGRAFOS 5, 6, 7, 8, 9
DECRETO 46423 2014 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 11 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 56
DECRETO 46423 2014 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 11 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 64 INCISO I ALÍNEA E
DECRETO 46423 2014 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 11 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 71 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 46948 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/02/2016 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 15 INCISO V
DECRETO 46948 2016 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/02/2016 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 16 CAPUT
DECRETO 46948 2016 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/02/2016 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 21 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47254 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/2017 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 12 PARÁGRAFO 5
DECRETO 47254 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/2017 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 14 PARÁGRAFO 2 INCISO V
DECRETO 47254 2017 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/2017 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 15 PARÁGRAFO 2
DECRETO 47254 2017 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/2017 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 20 PARÁGRAFO 1
DECRETO 47254 2017 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/2017 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 21
DECRETO 47254 2017 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/2017 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 23 CAPUT
DECRETO 47254 2017 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/2017 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 26 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47254 2017 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/2017 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 32 INCISO VI
DECRETO 47254 2017 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/2017 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 40 CAPUT
DECRETO 47254 2017 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/2017 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 40 CAPUT INCISOS I, II E III, PARÁGRAFO 8
DECRETO 47254 2017 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/2017 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 15 PARÁGRAFO 1; 41
DECRETO 47554 2018 / ART. 103
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/12/2018 PÁG. 9 COL. 2
REVOGAÇÃO TOTAL
Resumo REGULAMENTAÇÃO, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, QUALIFICAÇÃO, (OSCIP). PROCEDIMENTO, DOCUMENTAÇÃO, REQUERIMENTO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, QUALIFICAÇÃO, (OSCIP). CRITÉRIOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), APURAÇÃO, LEGALIDADE, DOCUMENTAÇÃO. PRAZO DETERMINADO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), DEFERIMENTO, INDEFERIMENTO, SOLICITAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, QUALIFICAÇÃO, (OSCIP), COMUNICAÇÃO, JUSTIFICATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), HIPÓTESE, ALTERAÇÃO, REQUISITOS. PRAZO DE VALIDADE, CRITÉRIOS, DOCUMENTAÇÃO, RENOVAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, (OSCIP). DEFINIÇÃO, PESSOA JURÍDICA, ASSOCIAÇÃO, FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, MEMBROS, ÓRGÃO DELIBERATIVO, DIRIGENTE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, GRATUIDADE, PROMOÇÃO, SAÚDE, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, ENSINO SUPERIOR, ÓRGÃO PÚBLICO, TERMO DE PARCERIA, EFEITO, LEI ESTADUAL, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, QUALIFICAÇÃO, (OSCIP). DEFINIÇÃO, BENEFÍCIOS, VANTAGENS, VANTAGEM PESSOAL, ÂMBITO, LEI ESTADUAL, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, QUALIFICAÇÃO, (OSCIP). SUJEIÇÃO, (OSCIP), FISCALIZAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CONTROLE EXTERNO, (ALMG), TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), CONTROLE INTERNO, CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO. LEGITIMIDADE, CIDADÃO, PARTIDO POLÍTICO, ASSOCIAÇÃO, SINDICATO, SOLICITAÇÃO, PERDA, QUALIFICAÇÃO, (OSCIP), HIPÓTESE, ERRO, FRAUDE. COMPETÊNCIA, CRITÉRIOS, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO. CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, ESCOLHA, PROPOSTA, ASSINATURA, TERMO DE PARCERIA, (OSCIP). REQUISITOS, OBRIGAÇÕES, ADITAMENTO, EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, AUDITORIA EXTERNA, RESCISÃO, TERMO DE PARCERIA, (OSCIP). DEFINIÇÃO, RECEITA, RECURSOS FINANCEIROS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, (OSCIP). POSSIBILIDADE, CRITÉRIOS, (OSCIP), UTILIZAÇÃO, BENS PÚBLICOS, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, TERMO DE PARCERIA. POSSIBILIDADE, CRITÉRIOS, EXECUTIVO, CESSÃO, SERVIDOR, (OSCIP). PROIBIÇÃO, AGENTE PÚBLICO, SERVIÇO ATIVO, CARGO DE DIREÇÃO, (OSCIP). CRITÉRIOS, PONTUAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR, EXECUTIVO, CESSÃO, (OSCIP). POSSIBILIDADE, CRITÉRIOS, (OSCIP), EXECUÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), ANÁLISE, SOLICITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, APOIO TÉCNICO, APOIO ADMINISTRATIVO, TERMO DE PARCERIA, (OSCIP).
Assunto Geral SERVIÇO PÚBLICO.
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