DECRETO nº 46.015, de 02/08/2012
ALTERA O DECRETO Nº 45.564, DE 22 DE MARÇO DE 2011, QUE REGULAMENTA O
DISPOSTO NA LEI Nº 19.407, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE AUTORIZA O
ESTADO DE MINAS GERAIS A LIQUIDAR DÉBITOS DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS,
MEDIANTE ACORDOS DIRETOS COM SEUS CREDORES.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PRAZO DETERMINADO, PROTOCOLO, REQUERIMENTO, HIPÓTESE, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO, PRECATÓRIO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, EXECUTIVO.
Assunto Geral FINANÇAS PÚBLICAS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2012 PÁG. 4 COL. 1
REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/2012 PÁG. 2 COL. 2
Resumo ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PRAZO DETERMINADO, PROTOCOLO, REQUERIMENTO, HIPÓTESE, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO, PRECATÓRIO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, EXECUTIVO.
Assunto Geral FINANÇAS PÚBLICAS.
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