DECRETO nº 45.974, de 01/06/2012
ALTERA O DECRETO Nº 45.934, DE 22 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O
ADICIONAL DE ALÍQUOTA PARA OS FINS DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 82 DO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRAZO DETERMINADO, ACRÉSCIMO, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, MERCADORIA, ESPECIFICAÇÃO, CERVEJA, BEBIDA ALCOÓLICA, CIGARRO, ARMA, ARMA DE FOGO.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/06/2012 PÁG. 1 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRAZO DETERMINADO, ACRÉSCIMO, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, MERCADORIA, ESPECIFICAÇÃO, CERVEJA, BEBIDA ALCOÓLICA, CIGARRO, ARMA, ARMA DE FOGO.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.
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