DECRETO nº 45.947, de 02/04/2012
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO ICMS INSCRITO
EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2011 DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A
R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo CRITÉRIOS, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, ESPECIFICAÇÃO, DATA, LIMITAÇÃO, VALOR.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/04/2012 PÁG. 1 COL. 2
Resumo CRITÉRIOS, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, ESPECIFICAÇÃO, DATA, LIMITAÇÃO, VALOR.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.
Documentos
