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DECRETO nº 45.945, de 30/03/2012

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO SELO MINAS LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/03/2012 PÁG. 4 COL. 1

Resumo CRITÉRIOS, CARACTERÍSTICA, CONCESSÃO HONORÍFICA, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE, PESSOAS, PARTICIPAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, DIVULGAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, VINCULAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS.
Assunto Geral HOMENAGEM.
PROGRAMA ESTADUAL, TRIBUTOS.

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