Logomarca ALMG
Voltar

DECRETO nº 45.936, de 23/03/2012

ESTABELECE O REGULAMENTO DA TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS - TFRM - E DISPÕE SOBRE O CADASTRO ESTADUAL DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS - CERM.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/03/2012 PÁG. 1 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
DECRETO 45958 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/04/2012 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 5 PARÁGRAFO 4
DECRETO 45958 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/04/2012 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 12
DECRETO 45958 2012 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/04/2012 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 17
DECRETO 45958 2012 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/04/2012 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 9-A
DECRETO 45959 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/04/2012 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 PARÁGRAFO 2 INCISO III; 27
DECRETO 46072 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/2012 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 3 PARÁGRAFO 1 INCISO I ALÍNEA A, INCISO II ALÍNEAS B, C
E PARÁGRAFO 2 CAPUT; 7 CAPUT; 13 INCISO I; 19 CAPUT; 22 PARÁGRAFO
ÚNICO.
DECRETO 46072 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/2012 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 CAPUT
DECRETO 46072 2012 / ART. 3 (INCISOS I, II, III E IV)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/2012 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 3 PARÁGRAFO I INCISO III; 5 INCISO III E PARÁGRAFOS 1, 2
E 4; 12/ 17
DECRETO 46240 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/05/2013 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 13 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 46273 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/07/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 10 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47575 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 PARÁGRAFO 2 CAPUT
DECRETO 47575 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 PARÁGRAFO 1 INCISO II ALÍNEAS "E" E "F"; PARÁGRAFO 2
INCISO VII
DECRETO 47575 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4
DECRETO 47575 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 7 PARÁGRAFO 2
DECRETO 47575 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 7 CAPUT
DECRETO 47575 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 3 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 7 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47575 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8 CAPUT
DECRETO 47575 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8 PARÁGRAFOS 3 E 4
DECRETO 47575 2018 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 9
DECRETO 47575 2018 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 9º-B E 9º-C
DECRETO 47575 2018 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 10 CAPUT
DECRETO 47575 2018 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 14 CAPUT
DECRETO 47575 2018 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 3 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 14 PARÁGRAFO 1
DECRETO 47575 2018 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 15 PARÁGRAFO 1, PARÁGRAFO 2 INCISO I
DECRETO 47575 2018 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 18
DECRETO 47575 2018 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 19 CAPUT
DECRETO 47575 2018 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 20
DECRETO 47575 2018 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 22
DECRETO 47575 2018 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 26
DECRETO 47575 2018 / ART. 15 (INCISOS I, II E III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 3 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 3 PARÁGRAFO 1 INCISO I; 9º-A; 14 PARÁGRAFO 2
DECRETO 47898 2020 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2020 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 10 PARÁGRAFO 2
DECRETO 47898 2020 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2020 PÁG. 1 COL. 2
RENUMERAÇÃO ART. 10 PARÁGRAFO ÚNICO
Resumo REGULAMENTO, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE), SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD), SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR (SECTES), SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, ATIVIDADE, PESQUISA DE MINÉRIO, LAVRA DE MINÉRIO, EXPLORAÇÃO, APROVEITAMENTO, RECURSOS MINERAIS. DEFINIÇÃO, FATO GERADOR, ISENÇÃO,CONTRIBUINTE, VALOR, APURAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, PRAZO, PAGAMENTO, PENALIDADE, MULTA, FISCALIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, ARRECADAÇÃO, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS, INCIDÊNCIA, MINERAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, PROCEDIMENTO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, INSCRIÇÃO, CADASTRO ESTADUAL DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS, HIPÓTESE, AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, PESQUISA DE MINÉRIO, LAVRA DE MINÉRIO, EXPLORAÇÃO, APROVEITAMENTO, RECURSOS MINERAIS, PREVISÃO, MULTA, HIPÓTESE, DECURSO DE PRAZO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
MINERAÇÃO.
Documentos