DECRETO nº 45.907, de 06/02/2012
DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS RETIDOS, APREENDIDOS OU
REMOVIDOS EM RAZÃO DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO DE
PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO E REGULAMENTA A VENDA, POR
LEILÃO, DOS VEÍCULOS NÃO RECLAMADOS PELOS PROPRIETÁRIOS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Normas relacionadas
Resumo CRITÉRIOS, RESTITUIÇÃO, PROPRIETÁRIO, VEÍCULOS, APREENSÃO, EFEITO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, TRANSPORTE METROPOLITANO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, PASSAGEIRO. PROCEDIMENTO, COMPETÊNCIA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), PRAZO DETERMINADO, NOTIFICAÇÃO, PROPRIETÁRIO, EFEITO, PAGAMENTO, DÉBITO, RETIRADA, VEÍCULOS. AUTORIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, REALIZAÇÃO, LEILÃO, POSTERIORIDADE, PRAZO DETERMINADO, PROPRIETÁRIO, NEGAÇÃO, RETIRADA, VEÍCULOS. INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL, HIPÓTESE, VEÍCULOS, APREENSÃO, DEPÓSITO, GUARDA, EFEITO, ORDEM JUDICIAL, DISPOSIÇÃO, AUTORIDADE PÚBLICA.
Assunto Geral TRANSPORTE COLETIVO.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER).
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/02/2012 PÁG. 7 COL. 1
Normas relacionadas
Resumo CRITÉRIOS, RESTITUIÇÃO, PROPRIETÁRIO, VEÍCULOS, APREENSÃO, EFEITO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, TRANSPORTE METROPOLITANO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, PASSAGEIRO. PROCEDIMENTO, COMPETÊNCIA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), PRAZO DETERMINADO, NOTIFICAÇÃO, PROPRIETÁRIO, EFEITO, PAGAMENTO, DÉBITO, RETIRADA, VEÍCULOS. AUTORIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, REALIZAÇÃO, LEILÃO, POSTERIORIDADE, PRAZO DETERMINADO, PROPRIETÁRIO, NEGAÇÃO, RETIRADA, VEÍCULOS. INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL, HIPÓTESE, VEÍCULOS, APREENSÃO, DEPÓSITO, GUARDA, EFEITO, ORDEM JUDICIAL, DISPOSIÇÃO, AUTORIDADE PÚBLICA.
Assunto Geral TRANSPORTE COLETIVO.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER).
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