DECRETO nº 45.902, de 27/01/2012
REGULAMENTA A LEI Nº 13.994, DE 18 DE SETEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O
CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – CAFIMP.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Alteração de Ementa EMENTA ALTERADA PELO ART. 39 DO DECRETO Nº 47.524, DE 6/11/2018, EM VIGOR A PARTIR DE 3/12/2018. REDAÇÃO ORIGINAL: "DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE FORNECEDORES – CAGEF –, PREVISTO NO ART. 34 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E REGULAMENTA A LEI Nº 13.994, DE 18 DE SETEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – CAFIMP."
Normas relacionadas
Resumo REGULAMENTAÇÃO, CADASTRO GERAL DE FORNECEDORES DO ESTADO, CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, GESTÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), OBSERVAÇÃO, INÍCIO, VIGÊNCIA. DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MODALIDADE, COMPRA, REQUISITOS, FORNECEDOR, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,EFEITO, CUMPRIMENTO, DECRETO ESTADUAL. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, NÍVEL, MODALIDADE, ABRANGÊNCIA, CADASTRO GERAL DE FORNECEDORES DO ESTADO. PROCEDIMENTO, DOCUMENTAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE, CADASTRAMENTO, FORNECEDOR, INTERESSE, CONTRATAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, CONTRATAÇÃO,FORNECEDOR, CADASTRAMENTO, CADASTRO GERAL DE FORNECEDORES DO ESTADO. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMISSÃO, CADASTRAMENTO, FORNECEDOR, CADASTRO GERAL DE FORNECEDORES DO ESTADO, EXECUTIVO. PROCEDIMENTO, HIPÓTESE, CANCELAMENTO, REGISTRO, FORNECEDOR, CADASTRO GERAL DE FORNECEDORES DO ESTADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, SANÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PREVISÃO, LEI FEDERAL, HIPÓTESE, FORNECEDOR, DESCUMPRIMENTO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO, PRAZO, IMPEDIMENTO, HIPÓTESE, INCLUSÃO, FORNECEDOR, CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, COMPETÊNCIA, CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, GESTÃO, CADASTRO, ENCAMINHAMENTO, PROCESSO, APOIO TÉCNICO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG). OBRIGATORIEDADE, CONSULTA, CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, OBJETIVO, PAGAMENTO, CONVÊNIO, ACORDO, AJUSTE, CONTRATO, HABILITAÇÃO, LICITAÇÃO. CRITÉRIOS, EXCLUSÃO, FORNECEDOR, CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), NORMAS COMPLEMENTARES, FUNCIONAMENTO, CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CREDENCIAMENTO, LICITANTE, MODALIDADE, PREGÃO, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇOS, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), PROCESSO ADMINISTRATIVO, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, HIPÓTESE, CAIXA ESCOLAR, SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO, DESCUMPRIMENTO, CRITÉRIOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TOMADA DE CONTAS, APLICAÇÃO DE RECURSOS, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, TRANSFERÊNCIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EMENTA, DECRETO ESTADUAL, INAPLICABILIDADE, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, CADASTRO GERAL DE FORNECEDORES DO ESTADO, EFEITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO MÉDICO, SERVIÇO HOSPITALAR, SERVIÇO ODONTOLÓGICO, CREDENCIAMENTO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES). ANEXO, MODELO, DECLARAÇÃO, SITUAÇÃO ECONÔMICA, SITUAÇÃO FINANCEIRA, DOCUMENTAÇÃO, EXIGÊNCIA, CADASTRAMENTO, PESSOA JURÍDICA.
Assunto Geral LICITAÇÃO.
EXECUTIVO.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE).
ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(IPSEMG).
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS (IPSM).
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES).
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2012 PÁG. 1 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2012 PÁG. 2 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Alteração de Ementa EMENTA ALTERADA PELO ART. 39 DO DECRETO Nº 47.524, DE 6/11/2018, EM VIGOR A PARTIR DE 3/12/2018. REDAÇÃO ORIGINAL: "DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE FORNECEDORES – CAGEF –, PREVISTO NO ART. 34 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E REGULAMENTA A LEI Nº 13.994, DE 18 DE SETEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – CAFIMP."
Normas relacionadas
Resumo REGULAMENTAÇÃO, CADASTRO GERAL DE FORNECEDORES DO ESTADO, CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, GESTÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), OBSERVAÇÃO, INÍCIO, VIGÊNCIA. DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MODALIDADE, COMPRA, REQUISITOS, FORNECEDOR, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,EFEITO, CUMPRIMENTO, DECRETO ESTADUAL. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, NÍVEL, MODALIDADE, ABRANGÊNCIA, CADASTRO GERAL DE FORNECEDORES DO ESTADO. PROCEDIMENTO, DOCUMENTAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE, CADASTRAMENTO, FORNECEDOR, INTERESSE, CONTRATAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, CONTRATAÇÃO,FORNECEDOR, CADASTRAMENTO, CADASTRO GERAL DE FORNECEDORES DO ESTADO. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMISSÃO, CADASTRAMENTO, FORNECEDOR, CADASTRO GERAL DE FORNECEDORES DO ESTADO, EXECUTIVO. PROCEDIMENTO, HIPÓTESE, CANCELAMENTO, REGISTRO, FORNECEDOR, CADASTRO GERAL DE FORNECEDORES DO ESTADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, SANÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PREVISÃO, LEI FEDERAL, HIPÓTESE, FORNECEDOR, DESCUMPRIMENTO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO, PRAZO, IMPEDIMENTO, HIPÓTESE, INCLUSÃO, FORNECEDOR, CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, COMPETÊNCIA, CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, GESTÃO, CADASTRO, ENCAMINHAMENTO, PROCESSO, APOIO TÉCNICO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG). OBRIGATORIEDADE, CONSULTA, CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, OBJETIVO, PAGAMENTO, CONVÊNIO, ACORDO, AJUSTE, CONTRATO, HABILITAÇÃO, LICITAÇÃO. CRITÉRIOS, EXCLUSÃO, FORNECEDOR, CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), NORMAS COMPLEMENTARES, FUNCIONAMENTO, CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CREDENCIAMENTO, LICITANTE, MODALIDADE, PREGÃO, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇOS, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), PROCESSO ADMINISTRATIVO, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, HIPÓTESE, CAIXA ESCOLAR, SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO, DESCUMPRIMENTO, CRITÉRIOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TOMADA DE CONTAS, APLICAÇÃO DE RECURSOS, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, TRANSFERÊNCIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EMENTA, DECRETO ESTADUAL, INAPLICABILIDADE, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, CADASTRO GERAL DE FORNECEDORES DO ESTADO, EFEITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO MÉDICO, SERVIÇO HOSPITALAR, SERVIÇO ODONTOLÓGICO, CREDENCIAMENTO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES). ANEXO, MODELO, DECLARAÇÃO, SITUAÇÃO ECONÔMICA, SITUAÇÃO FINANCEIRA, DOCUMENTAÇÃO, EXIGÊNCIA, CADASTRAMENTO, PESSOA JURÍDICA.
Assunto Geral LICITAÇÃO.
EXECUTIVO.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE).
ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(IPSEMG).
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS (IPSM).
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES).
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