DECRETO nº 45.898, de 23/01/2012
REGULAMENTA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A ADVOGADO NÃO PERTENCENTE À
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS NOMEADO PARA DEFENDER A
PARTE BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo REGULAMENTAÇÃO, CRITÉRIOS, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, NOMEAÇÃO, DEFENSOR DATIVO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROIBIÇÃO, HONORÁRIOS, ADVOGADO DATIVO, SUPERIORIDADE, VALOR, REMUNERAÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO. INAPLICABILIDADE, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DIREITOS, CONCESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, ADVOGADO DATIVO, EFEITO, PAGAMENTO, HONORÁRIOS. COMPETÊNCIA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), NORMAS COMPLEMENTARES, ASSINATURA, TERMO, COOPERAÇÃO TÉCNICA, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), EFEITO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL, ELABORAÇÃO, TABELA, CONTROLE, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO DATIVO. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMISSÃO, ACOMPANHAMENTO, TERMO, COOPERAÇÃO TÉCNICA, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). CRITÉRIOS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ELABORAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, RELAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, NOMEAÇÃO, ADVOGADO, DEFENSOR DATIVO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CRITÉRIOS, INAPLICABILIDADE, APROVAÇÃO, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, DEFENSOR DATIVO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPETÊNCIA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, PREVISÃO, PROGRAMAÇÃO, DESPESA ORÇAMENTÁRIA, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, DEFENSOR DATIVO, OBSERVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI FEDERAL.
Assunto Geral ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/01/2012 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo REGULAMENTAÇÃO, CRITÉRIOS, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, NOMEAÇÃO, DEFENSOR DATIVO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROIBIÇÃO, HONORÁRIOS, ADVOGADO DATIVO, SUPERIORIDADE, VALOR, REMUNERAÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO. INAPLICABILIDADE, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DIREITOS, CONCESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, ADVOGADO DATIVO, EFEITO, PAGAMENTO, HONORÁRIOS. COMPETÊNCIA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), NORMAS COMPLEMENTARES, ASSINATURA, TERMO, COOPERAÇÃO TÉCNICA, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), EFEITO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL, ELABORAÇÃO, TABELA, CONTROLE, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO DATIVO. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMISSÃO, ACOMPANHAMENTO, TERMO, COOPERAÇÃO TÉCNICA, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). CRITÉRIOS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ELABORAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, RELAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, NOMEAÇÃO, ADVOGADO, DEFENSOR DATIVO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CRITÉRIOS, INAPLICABILIDADE, APROVAÇÃO, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, DEFENSOR DATIVO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPETÊNCIA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, PREVISÃO, PROGRAMAÇÃO, DESPESA ORÇAMENTÁRIA, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, DEFENSOR DATIVO, OBSERVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI FEDERAL.
Assunto Geral ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
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