DECRETO nº 45.894, de 13/01/2012
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS APURADO EM
ESTABELECIMENTO SITUADO EM MUNICÍPIO DECLARADO EM ESTADO DE CALAMIDADE
PÚBLICA OU EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo CRITÉRIOS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, (ICMS), CONTRIBUINTE, MUNICÍPIOS, ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2012 PÁG. 1 COL. 1
Resumo CRITÉRIOS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, (ICMS), CONTRIBUINTE, MUNICÍPIOS, ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
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