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DECRETO nº 45.882, de 30/12/2011

REGULAMENTA O PROGRAMA SOCIAL DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DO TURISMO - REGIONALIZAÇÃO DO TURISMO, PREVISTO NO ITEM XIX DO ANEXO DA LEI Nº 18.692, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 27 COL. 2

Resumo REGULAMENTAÇÃO, AÇÃO ADMINISTRATIVA, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, DESENVOLVIMENTO, TURISMO, ÂMBITO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL. OBJETIVO, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA ESTADUAL, TURISMO. DEFINIÇÃO, BENS, VALOR, BENEFÍCIOS, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, ÂMBITO, PROGRAMA ESTADUAL, TURISMO.
Assunto Geral TURISMO.

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