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DECRETO nº 45.851, de 28/12/2011

REGULAMENTA O ESTÁGIO PROBATÓRIO E A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 10 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Vigência AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NO DECRETO Nº 47.256, DE 13/9/2017, ENTRAM EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 1º/1/2017.
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3
DECRETO 46032 2012 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4 PARÁGRAFOS 2
DECRETO 46032 2012 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 4 PARÁGRAFO 3
DECRETO 46032 2012 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 20 PARÁGRAFO 3
DECRETO 47256 2017 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/2017 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 48 CAPUT INCISO V, PARÁGRAFO 3
DECRETO 47256 2017 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/2017 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 48 PARÁGRAFO 5
DECRETO 47558 2018 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/12/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 48 CAPUT INCISO V, PARÁGRAFO 3
DECRETO 47558 2018 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/12/2018 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 48 PARÁGRAFO 5
DECRETO 47869 2020 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/02/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 20 INCISO V
DECRETO 47869 2020 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/02/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 20 PARÁGRAFOS 4 E 5
DECRETO 47869 2020 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/02/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 33 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47869 2020 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/02/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 37 PARÁGRAFO 5
DECRETO 48187 2021 / ART. 17
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ACRÉSCIMO ART. 4 PARÁGRAFOS 4, 5
DECRETO 48187 2021 / ART. 18
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ACRÉSCIMO ART. 8-A
DECRETO 48187 2021 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/05/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 9
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ALTERAÇÃO ART. 12 CAPUT, PARÁGRAFOS 1, 2, 3
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ACRÉSCIMO ART. 12 PARÁGRAFO 4
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ALTERAÇÃO ART. 15 CAPUT
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ALTERAÇÃO ART. 20 INCISO II
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ACRÉSCIMO ART. 20 PARÁGRAFO 6
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ALTERAÇÃO ART. 22 PARÁGRAFO 1
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/05/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 37 INCISOS I, IV
DECRETO 48187 2021 / ART. 26
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ALTERAÇÃO ART. 39 CAPUT
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ALTERAÇÃO ART. 40 CAPUT
DECRETO 48187 2021 / ART. 27
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ACRÉSCIMO ART. 40 PARÁGRAFO ÚNICO
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ALTERAÇÃO ART. 51
DECRETO 48187 2021 / ART. 31 (INCISO III ALÍNEAS "A", "B")
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/05/2021 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 13; 48 CAPUT INCISO III
Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PÚBLICOS, ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, REFERÊNCIA, ESTÁGIO PROBATÓRIO, ÂMBITO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. REGULAMENTAÇÃO, OBJETIVO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, ÂMBITO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. DEFINIÇÃO, CHEFIA IMEDIATA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. CRITÉRIOS, APURAÇÃO, EXERCÍCIO EFETIVO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. CRITÉRIOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, AQUISIÇÃO, ESTABILIDADE, CONDICIONAMENTO, AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, CUMPRIMENTO, ESTÁGIO PROBATÓRIO. OBJETIVO, CRITÉRIOS, AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. PROCEDIMENTO, CRITÉRIOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, RESULTADO, AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO. CRITÉRIOS, EXONERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, HIPÓTESE, INAPTIDÃO, FALTA AO SERVIÇO. DIREITOS, DEVERES, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, GARANTIA, ACESSO, INFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE, CRITÉRIOS, SUSPENSÃO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), ORIENTAÇÃO, COORDENAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO, AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
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