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DECRETO nº 45.833, de 22/12/2011

ACRESCENTA INCISO XVI AO ANEXO DO DECRETO Nº 45.654, DE 21 DE JULHO DE 2011, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 19.429, DE 11 DE JANEIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DE INTERESSE DOS PODERES DO ESTADO NO ÓRGÃO OFICIAL.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 23/12/2011 PÁG. 1 COL. 2

Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, ATO OFICIAL, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG).
Assunto Geral PUBLICAÇÃO OFICIAL.

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