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DECRETO nº 45.764, de 31/10/2011 (REVOGADA)

ALTERA O DECRETO Nº 45.747, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011, QUE ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS (RICMS), APROVADO PELO DECRETO Nº 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002.
Origem EXECUTIVO
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/11/2011 PÁG. 1 COL. 1

Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ICMS). ALTERAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, REFERÊNCIA, INÍCIO, VIGÊNCIA, DISPOSITIVOS, ÂMBITO, APLICAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, AÇÚCAR, ORIGEM, CANA-DE-AÇÚCAR.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.

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