DECRETO nº 45.759, de 07/10/2011
INSTITUI O SISTEMA DE SORTEIO PÚBLICO DE PRÊMIOS, DENOMINADO TORPEDO
MINAS LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo CRIAÇÃO, FORMA, PARTICIPAÇÃO, PESSOA FÍSICA, MODALIDADE, SORTEIO, PRÊMIO, DESTINAÇÃO, CONSUMIDOR, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, INCIDÊNCIA, (ICMS). COMPETÊNCIA, LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG), EXECUÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, SORTEIO, PRÊMIO, CONSUMIDOR, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, INCIDÊNCIA, (ICMS).
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/10/2011 PÁG. 3 COL. 2
Resumo CRIAÇÃO, FORMA, PARTICIPAÇÃO, PESSOA FÍSICA, MODALIDADE, SORTEIO, PRÊMIO, DESTINAÇÃO, CONSUMIDOR, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, INCIDÊNCIA, (ICMS). COMPETÊNCIA, LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG), EXECUÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, SORTEIO, PRÊMIO, CONSUMIDOR, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, INCIDÊNCIA, (ICMS).
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
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