DECRETO nº 45.671, de 03/08/2011
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, APROVADO PELO DECRETO Nº 44.906, DE 26 DE SETEMBRO DE
2008.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REGIMENTO INTERNO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISTRIBUIÇÃO, PROCESSO, ÂMBITO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 04/08/2011 PÁG. 4 COL. 1
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REGIMENTO INTERNO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISTRIBUIÇÃO, PROCESSO, ÂMBITO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.
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