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DECRETO nº 45.671, de 03/08/2011

ALTERA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVADO PELO DECRETO Nº 44.906, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 04/08/2011 PÁG. 4 COL. 1

Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REGIMENTO INTERNO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISTRIBUIÇÃO, PROCESSO, ÂMBITO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.

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