DECRETO nº 45.657, de 25/07/2011
CONVALIDA ATOS ADMINISTRATIVOS EMITIDOS PELAS SECRETARIAS DE ESTADO DE
FAZENDA E DE SAÚDE, PARA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO INCISO
VI DO § 1º DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 3.316, DE 30 DE DEZEMBRO
DE 2002, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 4.295, DE 14 DE FEVEREIRO
DE 2011.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo CONVALIDAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), PERÍODO, ESPECIFICAÇÃO.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/07/2011 PÁG. 1 COL. 2
Resumo CONVALIDAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), PERÍODO, ESPECIFICAÇÃO.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
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