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DECRETO nº 45.627, de 30/06/2011 (REVOGADA)

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 18.710, DE 7 DE JANEIRO DE 2010.
Origem EXECUTIVO
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2011 PÁG. 1 COL. 1

Normas relacionadas
Resumo PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR, EXECUTIVO, HIPÓTESE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CIDADE ADMINISTRATIVA, GOVERNO ESTADUAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR, EXECUTIVO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CIDADE ADMINISTRATIVA, GOVERNO ESTADUAL.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.

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