DECRETO nº 45.615, de 07/06/2011
ALTERA O DECRETO Nº 45.564, DE 22 DE MARÇO DE 2011, QUE REGULAMENTA O
DISPOSTO NA LEI Nº 19.407, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE AUTORIZA O
ESTADO DE MINAS GERAIS A LIQUIDAR DÉBITOS DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS,
MEDIANTE ACORDOS DIRETOS COM SEUS CREDORES, NOS TERMOS DO ART. 97 DO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 DA LEI Nº 14.699, DE 6 DE
AGOSTO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO FISCAL, PRECATÓRIO, HIPÓTESE, VALOR, OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, FUNDOS, DIRETRIZES ESPECÍFICAS, DISCRIMINAÇÃO, LEIS. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO FISCAL, PRECATÓRIO, EFEITO, PAGAMENTO, DÉBITO FISCAL, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REFERÊNCIA, PROCEDIMENTO, APURAÇÃO, DÉBITO, REQUISITOS, CUMPRIMENTO, EFEITOS LEGAIS, HIPÓTESE, VALOR, OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, FUNDOS, DIRETRIZES ESPECÍFICAS, DISCRIMINAÇÃO, LEIS. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO FISCAL , PRECATÓRIO, SUPERIORIDADE, CRÉDITO, HIPÓTESE, VALOR, OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, FUNDOS, DIRETRIZES ESPECÍFICAS, DISCRIMINAÇÃO, LEIS. ACRÉSCIMO, COMPETÊNCIA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), RESOLUÇÃO CONJUNTA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, ACORDO JUDICIAL, EFEITO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, DIREITO DE PREFERÊNCIA. ALTERAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PROTOCOLO, REQUERIMENTO, HIPÓTESE, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO, PRECATÓRIO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO FISCAL , PRECATÓRIO, SUPERIORIDADE, CRÉDITO, HIPÓTESE, VALOR, OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, FUNDOS, DIRETRIZES ESPECÍFICAS, DISCRIMINAÇÃO, LEIS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, (SEF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), RESOLUÇÃO CONJUNTA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, ACORDO JUDICIAL, EFEITO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, EXECUTIVO.
Assunto Geral FINANÇAS PÚBLICAS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/06/2011 PÁG. 1 COL. 1
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO FISCAL, PRECATÓRIO, HIPÓTESE, VALOR, OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, FUNDOS, DIRETRIZES ESPECÍFICAS, DISCRIMINAÇÃO, LEIS. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO FISCAL, PRECATÓRIO, EFEITO, PAGAMENTO, DÉBITO FISCAL, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REFERÊNCIA, PROCEDIMENTO, APURAÇÃO, DÉBITO, REQUISITOS, CUMPRIMENTO, EFEITOS LEGAIS, HIPÓTESE, VALOR, OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, FUNDOS, DIRETRIZES ESPECÍFICAS, DISCRIMINAÇÃO, LEIS. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO FISCAL , PRECATÓRIO, SUPERIORIDADE, CRÉDITO, HIPÓTESE, VALOR, OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, FUNDOS, DIRETRIZES ESPECÍFICAS, DISCRIMINAÇÃO, LEIS. ACRÉSCIMO, COMPETÊNCIA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), RESOLUÇÃO CONJUNTA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, ACORDO JUDICIAL, EFEITO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, DIREITO DE PREFERÊNCIA. ALTERAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PROTOCOLO, REQUERIMENTO, HIPÓTESE, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO, PRECATÓRIO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO FISCAL , PRECATÓRIO, SUPERIORIDADE, CRÉDITO, HIPÓTESE, VALOR, OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, FUNDOS, DIRETRIZES ESPECÍFICAS, DISCRIMINAÇÃO, LEIS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, (SEF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), RESOLUÇÃO CONJUNTA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, ACORDO JUDICIAL, EFEITO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, EXECUTIVO.
Assunto Geral FINANÇAS PÚBLICAS.
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