DECRETO nº 45.609, de 30/05/2011
ALTERA OS DECRETOS Nº 44.317, DE 8 DE JUNHO DE 2006, E Nº 44.764, DE 27
DE MARÇO DE 2008, QUE ALTERARAM O REGULAMENTO DO ITCD (RITCD), APROVADO
PELO DECRETO Nº 43.981, DE 03 DE MARÇO DE 2005.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ITCD), REFERÊNCIA, INÍCIO, VIGÊNCIA, DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2011 PÁG. 1 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/06/2011 PÁG. 1 COL. 2
Resumo ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ITCD), REFERÊNCIA, INÍCIO, VIGÊNCIA, DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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