DECRETO nº 45.607, de 25/05/2011
ALTERA O REGULAMENTO DAS TAXAS ESTADUAIS - RTE, APROVADO PELO DECRETO
Nº 38.886, DE 1º DE JULHO DE 1997.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, TAXA ESTADUAL, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TAXA DE INCÊNDIO, CONSTRUÇÃO, UTILIZAÇÃO, TEMPLO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/05/2011 PÁG. 1 COL. 1
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, TAXA ESTADUAL, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TAXA DE INCÊNDIO, CONSTRUÇÃO, UTILIZAÇÃO, TEMPLO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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