DECRETO nº 45.596, de 04/05/2011
ALTERA O DECRETO N° 44.615, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007, QUE REGULAMENTA
A LEI Nº 16.318, DE 11 DE AGOSTO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA
ATIVA COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR A REALIZAÇÃO DE PROJETOS DESPORTIVOS
NO
ESTADO.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), DESTINAÇÃO, INCENTIVO FINANCEIRO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE.
Assunto Geral INCENTIVO FISCAL.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/05/2011 PÁG. 2 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), DESTINAÇÃO, INCENTIVO FINANCEIRO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE.
Assunto Geral INCENTIVO FISCAL.
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