DECRETO nº 45.564, de 22/03/2011

REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI Nº 19.407, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE AUTORIZA O ESTADO DE MINAS GERAIS A LIQUIDAR DÉBITOS DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS, MEDIANTE ACORDOS DIRETOS COM SEUS CREDORES, NOS TERMOS DO ART. 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 DA LEI Nº 14.699, DE 6 DE AGOSTO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações gerais

Origem EXECUTIVO

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/03/2011 PÁG. 1 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA

Vigência AS REVOGAÇÕES MENCIONADAS NO DECRETO Nº 47.240, DE 11/8/2017, ENTRAM EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 1º/7/2017.

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ACRÉSCIMO ART. 1 PARÁGRAFO ÚNICO; 3 INCISO XII; 3-A

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REVOGAÇÃO ART. 3 PARÁGRAFOS 1 E 2

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ALTERAÇÃO ART. 3 INCISOS II; VIII; IX CAPUT, ALÍNEA "A"; X; 4 CAPUT

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2012 PÁG. 4 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 INCISOS XIII, SIV E PARÁGRAFOS 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9; 4
PARÁGRAFO 3

DECRETO 46440 2014 / ART. 1
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ALTERAÇÃO ART. 3 INCISO I

DECRETO 47240 2017 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2017 PÁG. 3 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 3 INCISO I ALÍNEAS "A" E "B"

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/10/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 PARÁGRAFO 10

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ALTERAÇÃO ART. 3 INCISO II

Resumo REGULAMENTAÇÃO, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO FISCAL, PRECATÓRIO, EFEITO, PAGAMENTO, DÉBITO FISCAL, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, EXCLUSÃO, HONORÁRIOS, SUCUMBÊNCIA. COMPETÊNCIA, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, DEFERIMENTO, PEDIDO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO FISCAL, PRECATÓRIO. CRITÉRIOS, PRAZO DETERMINADO, PROTOCOLO, REQUERIMENTO, HIPÓTESE, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO, PRECATÓRIO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, SUB-ROGAÇÃO, DIREITOS, DEVERES, HIPÓTESE, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO FISCAL, PRECATÓRIO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, NORMAS COMPLEMENTARES, EFEITO, REALIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO FISCAL, PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE, ADMISSÃO, EXAME, REQUERIMENTO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO FISCAL, PRECATÓRIO, HIPÓTESE, PROTOCOLO, POSTERIORIDADE, DATA, ESPECIFICAÇÃO.

Assunto Geral FINANÇAS PÚBLICAS.

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