DECRETO nº 45.561, de 17/03/2011
REGULAMENTA A COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS AO ESTADO EM PROCESSOS
JUDICIAIS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 25 E 30 DA LEI Nº 14.939, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2003, E O DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 19.405, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2010.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, PROCEDIMENTO, COBRANÇA, VALOR, CUSTAS, TAXA JUDICIÁRIA, PENALIDADE, DESPESAS PROCESSUAIS, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, ENCERRAMENTO, PROCESSO JUDICIAL. CRITÉRIOS, DISPENSA, AJUIZAMENTO, COBRANÇA, CRÉDITO FISCAL, ORIGEM, CERTIDÃO, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, DESPESAS PROCESSUAIS, HIPÓTESE, INFERIORIDADE, VALOR, LIMITE MÁXIMO. PROCEDIMENTO, APLICAÇÃO, COBRANÇA, MULTA, INCIDÊNCIA, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, CUSTAS, EMOLUMENTO, TAXA JUDICIÁRIA, EFEITO, FALTA, RECOLHIMENTO, DIFERENÇA, COMPLEMENTAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, VALOR, HIPÓTESE, FISCALIZAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). CRITÉRIOS, EXTINÇÃO, CRÉDITO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, INCLUSÃO, CONTA, CUSTAS, HIPÓTESE, CERTIDÃO, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, DESPESAS PROCESSUAIS, EMISSÃO, DATA, LIMITAÇÃO, PRAZO MÁXIMO. COMPETÊNCIA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, REGISTRO, RECEBIMENTO, CERTIDÃO, ABRANGÊNCIA, REMISSÃO.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/03/2011 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, PROCEDIMENTO, COBRANÇA, VALOR, CUSTAS, TAXA JUDICIÁRIA, PENALIDADE, DESPESAS PROCESSUAIS, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, ENCERRAMENTO, PROCESSO JUDICIAL. CRITÉRIOS, DISPENSA, AJUIZAMENTO, COBRANÇA, CRÉDITO FISCAL, ORIGEM, CERTIDÃO, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, DESPESAS PROCESSUAIS, HIPÓTESE, INFERIORIDADE, VALOR, LIMITE MÁXIMO. PROCEDIMENTO, APLICAÇÃO, COBRANÇA, MULTA, INCIDÊNCIA, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, CUSTAS, EMOLUMENTO, TAXA JUDICIÁRIA, EFEITO, FALTA, RECOLHIMENTO, DIFERENÇA, COMPLEMENTAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, VALOR, HIPÓTESE, FISCALIZAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). CRITÉRIOS, EXTINÇÃO, CRÉDITO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, INCLUSÃO, CONTA, CUSTAS, HIPÓTESE, CERTIDÃO, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, DESPESAS PROCESSUAIS, EMISSÃO, DATA, LIMITAÇÃO, PRAZO MÁXIMO. COMPETÊNCIA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, REGISTRO, RECEBIMENTO, CERTIDÃO, ABRANGÊNCIA, REMISSÃO.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
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