DECRETO nº 45.427, de 16/07/2010
ALTERA O DECRETO Nº 45.358, DE 4 DE MAIO DE 2010, QUE INSTITUI O
PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO
ICMS-PPE II.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INGRESSO, PROGRAMA ESPECIAL, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FORMA, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), UTILIZAÇÃO, PROGRAMA ESPECIAL, PARCELAMENTO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/07/2010 PÁG. 1 COL. 1
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INGRESSO, PROGRAMA ESPECIAL, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FORMA, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), UTILIZAÇÃO, PROGRAMA ESPECIAL, PARCELAMENTO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
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