DECRETO nº 45.388, de 02/06/2010
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COM DISPENSA OU REDUÇÃO
DE MULTAS E JUROS, DECORRENTE DE ESTORNO DE CRÉDITO DE ICMS RELATIVO À
ENTRADA DE BEM DE USO OU CONSUMO APLICADO NO PROCESSO PRODUTIVO DE
PRODUTO INDUSTRIALIZADO, INCLUSIVE SEMIELABORADO, DESTINADO À
EXPORTAÇÃO, OU À ENTRADA DE INSUMOS EMPREGADOS NO TRANSPORTE DO
REFERIDO PRODUTO EM VEÍCULO PRÓPRIO.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, PRAZO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), DISPENSA, REDUÇÃO, MULTA, JUROS, HIPÓTESE, ENTRADA, BENS DE CONSUMO, APLICAÇÃO, PROCESSO, PRODUÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, PRODUTO SEMIELABORADO, DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INSUMO, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE, VEÍCULO, PROPRIEDADE, CONTRIBUINTE.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/06/2010 PÁG. 2 COL. 2
Resumo CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, PRAZO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), DISPENSA, REDUÇÃO, MULTA, JUROS, HIPÓTESE, ENTRADA, BENS DE CONSUMO, APLICAÇÃO, PROCESSO, PRODUÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, PRODUTO SEMIELABORADO, DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INSUMO, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE, VEÍCULO, PROPRIEDADE, CONTRIBUINTE.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
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