DECRETO nº 45.377, de 21/05/2010
ALTERA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO
DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD, APROVADO PELO DECRETO Nº 43.981,
DE 3 DE MARÇO DE 2005.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ITCD). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEVERES, CONTRIBUINTE, RESPONSÁVEL, PAGAMENTO, (ITCD), REFERÊNCIA, REQUISITOS, DECLARAÇÃO, BENS, DIREITOS, HIPÓTESE, TRANSMISSÃO, UTILIZAÇÃO, SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/05/2010 PÁG. 1 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ITCD). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEVERES, CONTRIBUINTE, RESPONSÁVEL, PAGAMENTO, (ITCD), REFERÊNCIA, REQUISITOS, DECLARAÇÃO, BENS, DIREITOS, HIPÓTESE, TRANSMISSÃO, UTILIZAÇÃO, SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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