DECRETO nº 45.358, de 04/05/2010

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO ICMS - PPE II.

Informações gerais

Origem EXECUTIVO

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/05/2010 PÁG. 1 COL. 2

RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/06/2010 PÁG. 2 COL. 2

Normas relacionadas

DECRETO 45387 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/06/2010 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1 PARÁGRAFO 2; 4

DECRETO 45387 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/06/2010 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 1 PARÁGRAFO 7; 6 PARÁGRAFO 4

DECRETO 45388 2010 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/06/2010 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 45427 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/07/2010 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1 PARÁGRAFO 7

DECRETO 45427 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/07/2010 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 PARÁGRAFO 2 INCISO IV

DECRETO 45447 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/08/2010 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 9

LEI 19266 2010 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 19978 2011 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, PROGRAMA ESPECIAL, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), ESPECIFICAÇÃO, PRAZO DETERMINADO,VENCIMENTO. CRITÉRIOS, FORMALIZAÇÃO, INGRESSO, DESISTÊNCIA, FORMA, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), UTILIZAÇÃO, BENEFÍCIO, PROGRAMA ESPECIAL, PARCELAMENTO.

Assunto Geral TRIBUTOS.
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).

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