DECRETO nº 45.278, de 30/12/2009
DISPÕE SOBRE COMPETÊNCIA DA DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA ESTADUAL.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, DELEGACIA FISCAL, TRÂNSITO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF).
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2009 PÁG. 11 COL. 1
Resumo DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, DELEGACIA FISCAL, TRÂNSITO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF).
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
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