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DECRETO nº 45.227, de 02/12/2009

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 15 DO DECRETO Nº 43.613, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO ESTADO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2009 PÁG. 1 COL. 2

Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE COORDENAÇÃO CARTOGRÁFICA, REFERÊNCIA, INCLUSÃO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE COORDENAÇÃO CARTOGRÁFICA, REFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO, SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA, REFORMA AGRÁRIA.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.

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