DECRETO nº 45.216, de 19/11/2009
DISPENSA O RECOLHIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO ICMS NAS
HIPÓTESES QUE ESPECIFICA.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo CRITÉRIOS, DISPENSA, RECOLHIMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, RESÍDUO, INDUSTRIALIZAÇÃO, FERRO, FERROLIGA, AÇO, OBSERVAÇÃO, CÓDIGO, CLASSIFICAÇÃO, (NBM).
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/11/2009 PÁG. 1 COL. 1
Resumo CRITÉRIOS, DISPENSA, RECOLHIMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, RESÍDUO, INDUSTRIALIZAÇÃO, FERRO, FERROLIGA, AÇO, OBSERVAÇÃO, CÓDIGO, CLASSIFICAÇÃO, (NBM).
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.
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