ALTERA O DECRETO Nº 44.808, DE 13 DE MAIO DE 2008, QUE DEFINE OS CRITÉRIOS PARA O PAGAMENTO DA PARCELA REMUNERATÓRIA VARIÁVEL DO OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE EMPREENDEDOR PÚBLICO I E II, DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO, RESPECTIVAMENTE, DOS ARTS. 19 E 20 DA LEI DELEGADA Nº 174, DE 26 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.